Prova do Centrais de Abastecimento de Campinas S/A (CEASA-CAMPINAS) - Advogado - SHDIAS (2014) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Centrais de Abastecimento de Campinas S/A (CEASA-CAMPINAS) - Diversos Cargos - SHDIAS (2014)

No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é CORRETO afirmar que:

A Só poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, e se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Estadual e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial.
B Sob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir em Município caso este não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de competência municipal.
C O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual e na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser apreciado pela Assembleia Legislativa, sob pena de nulidade.
D O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

Centrais de Abastecimento de Campinas S/A (CEASA-CAMPINAS) - Diversos Cargos - SHDIAS (2014)

Entre os princípios e regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A Pela Constituição Federal, não há impedimento à Administração que, durante o prazo de validade de um concurso de ingresso no serviço público, outro seja aberto, levado a efeito e classificados os aprovados.
B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei e aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.
C O concurso restrito ou interno somente tem respaldo constitucional quando utilizado para elevação de servidores na carreira ou para ascensão funcional, na forma da lei.
D A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 19/98 estipulou como prazo de validade do concurso o prazo de dois anos, não podendo ser inferior a tal período.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão da matéria

Centrais de Abastecimento de Campinas S/A (CEASA-CAMPINAS) - Diversos Cargos - SHDIAS (2014)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

A As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.
B As ações que envolvam exercício do direito de greve.
C Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, mesmo quando o ato questionado não envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
D As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública

Centrais de Abastecimento de Campinas S/A (CEASA-CAMPINAS) - Diversos Cargos - SHDIAS (2014)

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. De todos os princípios da administração pública abaixo o que se encaixa é:

A Legalidade.
B Presunção da legitimidade.
C Impessoalidade.
D Supremacia do interesse público.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

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Hely Lopes Meirelles define o serviço público como:

A Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.
B Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou simples conveniências do Estado.
C Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
D Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.