Assinale a alternativa que apresenta o agente público responsável pela tomada de preços.
- A Servidor responsável.
- B Comissão de Licitação.
- C Leiloeiro Administrativo.
- D Comissão Especial.
- E Pregoeiro (auxiliado por Equipe de Apoio).
Prova do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS) - Bibliotecário - Fundação de Apoio à Tecnologia (2023) - Questões Comentadas
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
- A revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- B receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- C permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- D perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- E aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que concerne ao procedimento de denúncia, instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:
I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Está correto o que se afirma em
- A I, II e III.
- B III, apenas.
- C II e III, apenas.
- D I, apenas.
- E I e II, apenas.
Segundo a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, a primariedade é a qualidade da informação
- A submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- B que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- C que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- D coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- E não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se
I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;
II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.
Está correto o que se afirma em
- A I e III, apenas.
- B IV, apenas.
- C II e IV, apenas.
- D II, III e IV, apenas.
- E I, II, III e IV.