Prova do Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - PR (CELEPAR) - Advogado - Instituto Access (2022) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - PR (CELEPAR) - Advogado - Instituto Access (2022)

Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário

A requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.
B representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.
C apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.
D requisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.
E decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

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O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

A votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
B promulgação pelo Prefeito.
C observância dos princípios da Constituição Estadual.
D aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
E exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

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De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B estabelecerá diretrizes da política fiscal.
C estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.
D compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

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De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município

A definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.
B desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.
D determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
E dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor | Administração Direta | Autarquias

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Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um integrante da Administração Direta.

A Organização Não Governamental
B Partidos Políticos
C Ordem dos Advogados do Brasil
D Órgãos Públicos
E Autarquias