Prova do Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor de Controle Externo - FGV (2022) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica | Intervenção do Estado no Domínio Econômico | Sistema Tributário Nacional

Controladoria Geral da União (CGU) - Diversos Cargos - FGV (2022)

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos para que seja deferido o requerimento de inscrição no cadastro de produtor rural, obrigatório para aquelas pessoas que desenvolvem atividade econômica primária agrícola, pecuária e similares. Entre esses requisitos, foi estabelecida a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais com o Estado Alfa.
João, que possui débitos fiscais com o Estado Alfa, mas almeja exercer a referida atividade, consultou um advogado a respeito da constitucionalidade da exigência, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:

A inconstitucional, pois afronta a unidade da federação restringir a certidão negativa apenas aos débitos mantidos com o Estado Alfa, o que termina por estimular os débitos com os demais;
B inconstitucional, pois afronta a livre iniciativa obstar o exercício da atividade econômica pelos que tenham débitos tributários, caracterizando espécie de sanção política;
C constitucional, pois a livre iniciativa não está desconectada do interesse coletivo, não sendo possível o seu exercício descompromissado com o dever de pagar tributos;
D constitucional, pois a inexistência de débitos tributários indica a higidez financeira que dá sustentação à atividade econômica e assegura o cumprimento de obrigações;
E constitucional, já que livre iniciativa não se identifica com iniciativa desregulada, sendo dever do Estado Alfa estabelecer os requisitos que entenda adequados.

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Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor de Controle Externo - FGV (2022)

Em muitos momentos de nossa vida profissional, temos que apresentar uma ideia e defendê-la. Observe o texto a seguir, publicado há alguns anos, como mostra o tema da discussão:

“Frequentemente ouve-se dizer que a causa principal da distância dos jovens em relação à leitura é a televisão. Não vamos insistir aqui sobre os problemas que esse aparelho apresenta para a leitura e o estudo, mas desejo acrescentar duas reflexões: primeiro, que já Rousseau, no século XVIII, qualificava a leitura como ‘o castigo da juventude’, o que indica que, mesmo quando não havia televisão, ler também podia ser uma atividade pouco atrativa para muitos jovens. Em segundo lugar, que, apesar do que sempre se diz sobre a pouca leitura, nunca se leu tanto quanto agora e, às vezes, a televisão, ainda que pareça mentira, usada racionalmente, pode ajudar a ler. Assim, é frequente que as séries televisivas de mais audiência façam disparar a venda dos livros nos que se baseiam, como ocorreu com a série ‘Senhor dos Anéis’. Pode ser que esse cinema doméstico não ajude a promover a leitura, já que é mais passivo que o livro, exige menos esforço mental, é mais atrativo para os pequenos, mas em nenhum caso é a principal razão de que hoje em dia não se leia”.

Para defender sua ideia, o autor do texto apela para uma série de recursos argumentativos; a opção em que o recurso indicado está exemplificado adequadamente é:

A o argumentador se refere a uma obra célebre, cuja alusão esteja a serviço da tese defendida: “Assim, é frequente que as séries televisivas de mais audiência façam disparar a venda dos livros nos que se baseiam, como ocorreu com a série ‘Senhor dos Anéis’”;
B o argumentador, para facilitar a compreensão, relaciona dois domínios diferentes, apelando para uma analogia: “Assim, é frequente que as séries televisivas de mais audiência façam disparar a venda dos livros nos que se baseiam...”;
C o argumentador introduz um outro ponto de vista na tese adversa: “Em segundo lugar, que, apesar do que sempre se diz sobre a pouca leitura, nunca se leu tanto quanto agora e, às vezes, a televisão, ainda que pareça mentira, usada racionalmente, pode ajudar a ler”;
D o argumentador cita fatos, um testemunho, um caso particular, apresentados como provas: “Pode ser que esse cinema doméstico não ajude a promover a leitura, já que é mais passivo que o livro, exige menos esforço mental, é mais atrativo para os pequenos...”;
E o argumentador apela para valores predominantes numa dada sociedade: “Não vamos insistir aqui sobre os problemas que esse aparelho apresenta para a leitura e o estudo...”.

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Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.
Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:

A não há preferência no caso descrito, pois Maria figurou cinco vezes, de modo alternado, na lista para promoção por merecimento;
B Maria deve ser obrigatoriamente promovida, por ter figurado cinco vezes alternadas na lista para promoção por merecimento;
C há preferência, mas o chefe do Poder Executivo pode deixar de promover Maria mediante ato devidamente fundamentado;
D não há preferência, na situação narrada, na promoção de instância, pois só há preferência na promoção para uma entrância superior;
E não há preferência, pois a competência constitucional do chefe do Poder Executivo somente observa balizamentos nas situações expressamente indicadas.

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Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor de Controle Externo - FGV (2022)

Observe o seguinte texto de Pascal, que discute a distinção entre demonstrar e agradar: “Ninguém ignora que há dois caminhos por onde as opiniões são recebidas na alma, que são o entendimento e a vontade. O mais natural é o do entendimento, porque não deveríamos aceitar jamais a não ser as verdades demonstradas; mas o mais comum, embora contra a natureza, é o caminho da vontade porque todos os homens são levados sempre a crer não pela prova, mas pelo prazer. Esse caminho é baixo, indigno e estranho: assim todos o desaprovam”.

O segmento abaixo que se utiliza dos dois caminhos referidos por Pascal a fim de convencer o leitor é:

A A partir desta semana as crianças já podem ser vacinadas contra a Covid, pois tanto a Anvisa como o Ministério da Saúde autorizaram essa vacinação, fundamentados em pesquisas e na experiência de outros países, o que deixa, em alguns casos, os pais tranquilos quanto à saúde dos filhos;
B No livro A cidade e as serras, o romancista português Eça de Queiroz procura mostrar a superioridade destas sobre aquela, apoiado na tranquilidade do campo, na solidariedade dos habitantes do interior e em seu conservadorismo pacífico;
C Todos os verbetes deste dicionário estão dispostos em ordem alfabética e contêm informações gramaticais, etimológicas e enciclopédicas, todas elas magnificamente embasadas em obras de nome consagrado;
D O laudo da autópsia no corpo do artista, vítima de um acidente de trânsito em pleno centro da cidade de São Paulo, trazia a causa da morte como politraumatismo, em função da grande velocidade do veículo no momento da ocorrência;
E Se você viajar a Portugal, não deixe de visitar o Santuário de Fátima, pois, mesmo para os que não possuem crença religiosa, as demonstrações de fé, sobretudo das pessoas mais humildes, emocionam a todos.

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Controladoria Geral da União (CGU) - Diversos Cargos - FGV (2022)

A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.

O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:

A por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
B por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
C por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;
D pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
E pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.