Prova do Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Médico - IBGP (2017) - Questões Comentadas

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Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública | SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social


Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Diversos Cargos - IBGP (2017)

Segundo o artigo 7º da Lei Federal n. 8.080/90, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde, obedecem a determinados princípios.
Sobre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde, segundo a Lei Federal n. 8.080/90, está INCORRETO afirmar que este garante:

  • A A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
  • B A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços exclusivamente preventivos, atuando nos níveis básicos do sistema.
  • C A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
  • D A conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública | SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social


Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Diversos Cargos - IBGP (2017)

A Lei n. 8.142/90 instituiu duas “instâncias colegiadas” para a participação da comunidade na gestão do SUS em cada esfera de governo: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Dessas instâncias, participam os seguintes segmentos da sociedade:
I. Prestadores de serviços. II. Profissionais de saúde. III. Usuários dos serviços de saúde. IV. Representantes do governo.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos segmentos participantes:

  • A Apenas II e III participam.
  • B Apenas II e IV não participam.
  • C Apenas III não participa.
  • D I, II, III e IV participam.

Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública | Políticas Públicas de Saúde no Brasil


Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Diversos Cargos - IBGP (2017)

Segundo a portaria n. 399/2006, o Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do Sistema Único de Saúde.
Sobre o Pacto de Gestão desta portaria está CORRETO afirmar que:

  • A Tem diretrizes baseadas na premissa de centralização.
  • B Tem diretrizes baseadas em regionalização.
  • C Retira quaisquer responsabilidades sobre a gestão do Ministério da Saúde.
  • D Determina que as deliberações das Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite devem ocorrer por vetos e interdições.

Enfermagem Humanização


Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Diversos Cargos - IBGP (2017)

A humanização do Sistema Único de Saúde pode ser entendida como:
I- Aumento do grau de corresponsabilidade entre sujeitos na produção de saúde. II- Estabelecimento de vínculos solidários e de participação coletiva no processo de gestão. III- Valorização exclusivamente dos usuários do sistema de saúde. IV- Compromisso com qualificação da ambiência, melhorando as condições de trabalho e de atendimento.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

  • A I, II e IV apenas.
  • B I, II, III apenas.
  • C II apenas.
  • D I, II, III e IV.

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Sobre o disposto no artigo 199º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

  • A As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Súde, sem necessidade de contratos ou convênios.
  • B É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  • C É vedada a comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, podendo ser comercializados sangue e derivados em hospitais particulares.
  • D É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.