Prova do Colégio Pedro II - Assistente de Alunos - Colégio Pedro II (2022) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República


Colégio Pedro II - Assistente de Alunos - Colégio Pedro II (2022)

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como um dos fundamentos o(a)

  • A defesa da paz.
  • B pluralismo político.
  • C repúdio ao terrorismo
  • D solução pacífica dos conflitos.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais


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Conforme previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
De acordo com esse dispositivo, é correto afirmar que

  • A é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais.
  • B o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros.
  • C é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  • D conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém for ameaçado de violência.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Responsabilidades do servidor | Acumulação de cargos e funções


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De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990), é correto afirmar que a

  • A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
  • B responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
  • C acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
  • D falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses, constitui abandono de cargo. 

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas


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No que se refere ao disposto na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, é correto afirmar que

  • A nos seis meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos ou privados.
  • B é proibido a qualquer candidato comparecer, durante o ano eleitoral, a inaugurações de obras públicas, bem como contratar artistas para a realização de apresentações artísticas. 
  • C nos três meses que antecederem as eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens ou valores por parte da Administração Pública, ainda que diante de calamidade pública. 
  • D a lei elenca algumas condutas, que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Legislação Federal Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia


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À luz do que dispõe a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, é correto afirmar que 

  • A as Universidades são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurricular, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica.
  • B no âmbito de sua atuação, as Universidades Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
  • C o Colégio Pedro II integra a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que se vincula ao Ministério da Educação.
  • D para efeito da incidência das disposições que regem a regulação das instituições, o Colégio Pedro II é equiparado às Universidades Federais.