No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional por lei em sentido formal.
- Certo
- Errado
Prova do Conselho Regional de Farmácia da Bahia - Farmacêutico - Quadrix (2019) - Questões Comentadas
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.
- Certo
- Errado
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade está contido no princípio da reserva legal: este, mais amplo; aquele, mais restrito.
- Certo
- Errado
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.
- Certo
- Errado
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.
- Certo
- Errado