Assinale a alternativa que apresenta a natureza jurídica do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG).
- A autarquia estadual
- B autarquia federal
- C fundação pública
- D sociedade de economia mista
- E associação civil
Prova do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - Advogado - Quadrix (2023) - Questões Comentadas
O CRM-MG é composto de
- A 25 conselheiros efetivos e um igual número de suplentes.
- B 21 conselheiros efetivos e um igual número de suplentes.
- C 21 conselheiros efetivos e 15 suplentes.
- D 15 conselheiros efetivos e 10 suplentes.
- E 15 conselheiros efetivos e um igual número de suplentes.
Com relação à assembleia geral do CRM-MG, assinale a alternativa correta.
- A A assembleia geral é constituída por todos os médicos inscritos no CRM-MG que se achem em pleno gozo de seus direitos e tenham no estado de Minas Gerais sua inscrição principal.
- B A assembleia geral será dirigida pelo presidente do Conselho Federal de Medicina.
- C A assembleia geral reunir-se-á quando convocada pelo presidente do CRM-MG, por meio do órgão oficial e de um jornal de grande circulação no estado de Minas Gerais, com prazo mínimo de vinte dias.
- D A assembleia geral, em primeira convocação, reunir-se-á com a totalidade de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de inscritos presentes.
- E Poderão ser convocadas até duas assembleias gerais anualmente.
Considerando as disposições do Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa correta.
- A Os médicos legalmente habilitados para o exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas faculdades de medicina oficiais ou reconhecidas no País, só poderão exercê-la efetivamente depois de se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional ou se apresentarem prova de habilitação expedida por organismos internacionais.
- B O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina dispensa a apresentação de cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à justiça eleitoral.
- C Para todos os Conselhos Regionais de Medicina, serão uniformes as normas de processamento dos pedidos de inscrição, os registros e as expedições da carteira profissional, valendo esta como prova de identidade.
- D O pedido de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina somente poderá ser feito pelo próprio interessado, sendo vedado o requerimento por procurador.
- E O médico não é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou o local de trabalho profissional.
À luz do Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina acerca dos processos ético-disciplinares, assinale a alternativa correta.
- A Os processos relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma de “autos judiciais”, sendo exarados, em ordem cronológica, os seus pareceres e despachos.
- B As normas processuais para o recebimento de denúncia, sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes do Código de Processo Civil, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
- C O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são proibidos de adotar meio eletrônico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos ético-profissionais.
- D Recebida a queixa ou a denúncia, o presidente a encaminhará a uma comissão de instrução, que ordenará as providências específicas para o caso e, depois de elas serem executadas, determinará, então, a intimação do médico denunciado ou da pessoa jurídica denunciada para que, no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento dessa intimação, ofereça a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.
- E As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelo Código de Processo Penal.