Prova do Comando da Marinha (CP-PCNS) - Administrador - Marinha (2014) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Responsabilidades do servidor

Comando da Marinha (CP-PCNS) - Administrador - Marinha (2014)

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

A recusar fé a documentos públicos.
B descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
C aplicar irregularmente dinheiro público.
D não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
E violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

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Com relação ao pagamento de adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, previstos na Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.

A 0 serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
B Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o 1imite de 1 (uma) hora por jornada.
C O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
D Será pago ao servidor, por ocasião das suas férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, condicionado à solicitação em tempo hábil pelo servidor.
E No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida em razão desses cargos não será considerada no cálculo do adicional de férias.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

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Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção INCORRETA.

A Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará o servidor afastado do cargo.
B Investido no mandato de Prefeito, será o servidor afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração.
C Investido o servidor no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente da disponibilidade de horário.
D No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o servidor continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.
E 0 servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Responsabilidades do servidor

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Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A A responsabilidade civil do servidor público por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.
B A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.
C No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.
D A responsabilidade civil administrativa é o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor público, independentemente de, no momento da conduta, encontrar- se fora do desempenho de seu cargo ou função.
E As sanções civis, penais e administrativas não são passíveis de cumulação.

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

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Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a opção correta.

A A Comissão de Ética, encarregada por lei de aconselhar sobre a ética profissional no âmbito da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, aplicará ao servidor público faltoso a pena de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinada por todos os seus integrantes, com a ciência do faltoso.
B A função pública desempenhada pelo servidor não pode ser confundida com a sua vida particular. Assim, os atos verificados no proceder de seu cotidiano em sua vida privada não deverão interferir, acrescer, diminuir ou desvalorizar seu bom conceito na vida funcional.
C Ter respeito à hierarquia implica em obedecer às ordens ilegais e até contrárias ao interesse público, dado que as providências cabíveis serão apuradas posteriormente, se for o caso, em Processo Administrativo Disciplinar.
D É dever fundamental do servidor público ser assíduo e freqüente ao serviço. Com efeito, a ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho não chega a caracterizar fator de desmoralização do serviço público, apenas provoca danos ao trabalho ordenado e ao sistema a ele vinculado.
E É cabível que o elemento ético seja relativizado na conduta do servidor público, já que a essência de seus atos há de ser pautada e restrita à noção do que seja legal ou ilegal, justo ou injusto.