Prova do Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Administrador - ESAF (2010) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Nos termos da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:

Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:

A a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
B o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
C o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
D a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
E o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A Embora a nacionalidade brasileira seja requisito básico para investidura em cargo público, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
B Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
C A idade mínima de dezoito anos é requisito básico para investidura em cargo público.
D As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos na Lei n. 8.112/90.
E A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

A de autarquia federal.
B de órgão integrante da administração pública direta estadual.
C de empresa pública.
D de sociedade de economia mista.
E de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é exigência constitucional para o acesso a:

A cargos públicos, mas não a empregos públicos.
B empregos públicos, mas não a cargos públicos.
C cargos, funções e empregos públicos, tendo como uma hipótese excetiva a nomeação para cargos de provimento em comissão.
D cargos públicos, inclusive cargos em comissão, e empregos públicos.
E cargos, funções e empregos públicos, abrangendo os empregos decorrentes de contrato por prazo determinado, para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público.