A Resolução n.º 39/1998 estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas. No entanto, a implantação desses recursos nas vias públicas somente poderá ser autorizada por órgão específico do Ministério dos Transportes.
Por meio da Resolução n.º 146/2003, complementada pela Resolução n.º 214/2006, fica estabelecido que cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade.
pagamento de serviços efetivamente não executados pela contratada, no início do cronograma previsto da obra.
consistência entre as medições atestadas pela fiscalização do órgão contratante e os valores efetivamente pagos.
O orçamento pode ser expresso em diferentes unidades referenciais, sendo a monetária a unidade mais utilizada. A unidade homens-horas reais de trabalho, uma unidade nãomonetária, pode também ser usada no orçamento.