São partes essenciais do aviso, do ofício e do memorando, na seguinte ordem, o tipo e o número do expediente, o local e a data de sua expedição, o nome e o cargo da autoridade remetente, o corpo do texto, o fecho e, por fim, a assinatura da autoridade autora da comunicação oficial.
O aviso, modalidade de comunicação utilizada para o tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública, é expedido exclusivamente por ministro de Estado para autoridades de mesma hierarquia.
Em memorando expedido pelo chefe do setor de tecnologia para o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, deve-se empregar o vocativo “Senhor Diretor- Geral Fulano de Tal”.
Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.