Prova da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público - FCC (2016) - Questões Comentadas

A pretendeu voltar ao seu país de origem sem que haja autorização expressa da autoridade consular.

B cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes.

C não abriu mão de sua nacionalidade no país que o acolher.

D pleiteou, no que tange ao direito de associação, o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.

E adotou, no território do país que o acolher, religião diversa da oficial deste país.

A Para que o controle de convencionalidade seja exercido, no âmbito interno, é necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias e a matéria precisa ser objeto de prequestionamento.

B Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional e pouco importa a hierarquia da lei local, podendo, inclusive, ser oriunda do poder constituinte originário.

C No que diz respeito ao aspecto nacional apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para exercê-lo e, por isso, é uma forma de se apresentar o controle concentrado de constitucionalidade.

D Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional, porém, é impossível exercer tal controle no que diz respeito às normas oriundas do poder constituinte originário.

E Em que pese ser objeto de estudo, o controle de convencionalidade se resume à aplicação doutrinária.

A Declaração de Direitos do Estado da Virgínia, 1776, que disciplinou os direitos trabalhistas e previdenciários como direitos sociais.

B Declaração de Direitos (Bill of Rights), 1689, que previu a separação de poderes e o direito de petição.

C Convenção de Genebra, 1864, que teve relevante destaque no tratamento do direito humanitário.

D Constituição de Weimar, 1919, que trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher, equiparou os filhos legítimos aos ilegítimos com relação à política social do Estado.

E Constituição Mexicana, 1917, que expandiu o sistema de educação pública, deu base à reforma agrária e protegeu o trabalhador assalariado.

A em respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar.

B prevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado.

C prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.

D o Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos.

E não há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais.

A à assistência jurídica integral e gratuita.

B ao duplo grau de jurisdição.

C à liberdade de expressão.

D a não extradição de um nacional.

E de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.