Prova da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

A constituição de Regiões Metropolitanas depende de

A aprovação de lei complementar na Assembleia Legislativa e em todas as Câmaras Municipais para a constituição de aglomeração urbana ou microrregião formada por municípios limítrofes.
B formalização de consórcio público entre os entes federados, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços e bens essenciais à gestão associada de serviços públicos.
C criação de estrutura de governança interfederativa paritária, com instância colegiada deliberativa e instância executiva, ambas com participação da sociedade civil.
D consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados em forma de lei.
E lei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos municípios envolvidos.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação interventiva consiste em inobservância

A da organização da Defensoria Pública.
B da independência do ente estadual.
C das garantias do Ministério Público.
D da autonomia municipal.
E da fiel execução da lei distrital.

Direito Constitucional Direitos Sociais

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Acerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,

A a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre alcança os menores de 16 anos e qualquer tipo de trabalho é vedado aos menores de quatorze anos, salvo aquele na condição de aprendiz.
B é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
C o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, podendo ser votado apenas para composição de diretoria sindical específica para defesa dos interesses dos aposentados da categoria.
D é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto aquelas distinções previstas em acordo ou convenção coletiva.
E o piso salarial deve ser nacionalmente unificado e fixado em lei, considerando a extensão e a complexidade do trabalho, devendo ser utilizado como base para décimo terceiro salário e férias anuais.

Legislação Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

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Lewá nasceu em Halabja, território curdo no norte do Iraque, no início de 1987. Com 6 meses de idade, Lewá foi trazida para o Brasil, para aqui viver, por um casal capixaba que não conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa família, em Vitória. como se filha fosse. Lewá fala apenas português, como sua língua nativa, é católica e se considera pertencente e criada na cultura brasileira, possuindo visto permanente. Aos 14 anos, Lewá foi viver com seus pais de criação em Angola, que estavam trabalhando para a Cruz Vermelha lnternacional, vindo a regressar para o Brasil apenas aos 24 anos e indo residir em Guarapari. No início desse ano, Lewá foi condenada por tráfico Internacional de drogas, ao tentar viajar para Angola com uma mala repleta de cocaína e K9. Considerando apenas essas informações e o ordenamento jurídico brasileiro, caso o Brasil deseje adotar alguma medida de retirada de Lewá do território nacional, está configurada a hipótese de

A entrega.
B repatriação.
C expulsão.
D deportação.
E extradição.

Direito Constitucional Direitos Políticos

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A participação social é estabelecida pela Constituição Federal para além dos mecanismos constitucionais tradicionais (plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei), destacando-se a previsão, como órgão(s) de participação,

A do Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar da Presidência da República.
B dos conselhos de educação, que são criados e integrados a partir dos conselhos de fiscalização do FUNDEB.
C do Conselho Deliberativo e Gestor responsável pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
D do Conselho Nacional de Saúde consultivo e auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Saúde.
E dos conselhos de política cultural, que constituem a estrutura do Sistema Nacional de Cultura.