Prova da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público - Instituto CIDADES (2010) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional

Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público - Instituto CIDADES (2010)

A maioria da doutrina constitucionalista admite a especificidade da interpretação constitucional e lista alguns principios a serem observados nessa tarefa. Quando o intérprete se depara com duas normas constitucionais aparentemente contraditórias e incidentes sobre a mesma situação fática, o princípio aplicável é o da:

A interpretação conforme a Constituição.
B unidade da Constituição.
C presunção da constitucionalidade das leis e atos do poder público.
D máxima efetividade.
E força normativa da Constituição.

Direito Constitucional Defensoria Pública

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Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:

A A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais.
B A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.
C A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
D O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República.
E A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário

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O Supremo Tribunal Federal entende que decorre da regra que veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos a proibição de utilização também das provas derivadas das ilícitas - teoria que se tornou conhecida pela alcunha de "frutos da árvore envenenada". Entretanto, a jurisprudência daquele tribunal admite a utilização das provas derivadas das ilícitas

A em procedimento administrativo disciplinar, quando apenado somente com pena de repreensão.
B em processo penal, quando se tratar de crimes hediondos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.
C em processo penal, quando existir confissão do acusado.
D em processo penal, quando a acusação demonstrar que as provas derivadas advêm de uma fonte idependente.
E em processo civil, como prova emprestada, independentemente da validade da prova no processo original.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais

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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram incorporados, com status constitucional, ao nosso ordenamento jurídico. Com base nos conceitos e institutos nela presentes, é correto afirmar:

A A expressão "Adaptação razoável" designa, no contexto da convenção, quaisquer modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
B A Convenção prevê a possibilidade de conceder aposentadoria especial às pessoas portadoras de deficiência, com a contagem do tempo ficto inclusive.
C A Convenção é expressa ao dispor que nenhum de seus dispositivos afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, mesmo que estejam contidas na legislação infraconstitucional do Estado Parte.
D A Convenção estabelece um direito de preferência para o exercício de direitos sindicais por parte da pessoa com deficiência.
E O Estado brasileiro, ao adotar a Convenção, comprometeu-se, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a tomar medidas, a fim de assegurar o pleno e imediato exercício desses direitos, ndependentemente de quaisquer condicionamentos.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade, dever do qual fica exonerado somente na hipótese de já existir pronunciamento daquela Corte sobre caso análogo.
B O Supremo Tribunal Federal não utiliza a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em prestígio do principio da adstrição.
C A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é técnica que pode ser utilizada no cotrole concentrado ou difuso e tem expressa previsão legal no sistema brasileiro.
D O Supremo Tribunal Federal admite a utilização, como parâmetro de aferição de constitucionalidade, de tratados internacionais, tendo em vista que todos eles são dotados de constitucionalidade material.
E A turma ou câmara pode reapreciar o decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, desde que mediante decisão proferida com quórum qualificado.