Prova da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2015) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2015)

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

A compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
B incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.
C incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.
D incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.
E compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2015)

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

A requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.
B provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
C provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
D requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
E requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2015)

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.

II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.

III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.

IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

A II, apenas.
B I, II, III e IV.
C I, II e IV, apenas.
D III e IV, apenas.
E I e III, apenas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2015)

Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal questionada em face de dispositivo da Constituição estadual. Referida ação direta de inconstitucionalidade

A seria admissível, devendo ser previamente ouvidos o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o texto impugnado.
B não seria conhecida, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura.
C não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por faltar competência ao Tribunal de Justiça para seu julgamento.
D seria admissível, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República.
E não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para

A determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.
B receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.
C determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.
D rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.
E avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.