Prova da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (2014) - Questões Comentadas

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação declaratória de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros de acordo com o procedimento previsto no art. 7, caput da Lei nº 9.869/99.

II. O art. 7º, §2º, da Lei nº 9.869/99 estabelece que o relator poderá, por despacho recorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.

III. A figura do amicus curiae é admitida na arguição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 9.882/99, pois poderão ser autorizadas, a critério do relator, a sustentação oral e a juntada de memoriais por requerimento dos interessados no processo.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

  • A III apenas.
  • B I apenas.
  • C I e II apenas.
  • D I e III apenas.

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.
  • B É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito câmbio, seguros e transferências de valores.
  • C É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.
  • D É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.
  • B A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.
  • C O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
  • D A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.
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Esta questão pode estar desatualizada.

Com relação ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições a seguir.

I. O STF, ao condenar um Parlamentar Federal, não poderá determinar a perda do mandato eletivo. Quando ocorrer o trânsito em julgado da condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF deverá oficiar à mesa diretiva da Câmara ou do Senado para que tais casas deliberem acerca da perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do art. 55 da CF/88.

II. É constitucional a Lei Estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população por meio de caminhão-pipa todas as vezes que houver interrupção do fornecimento normal do serviço.

III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como por exemplo o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.

Estão INCORRETAS as proposições

  • A I e III apenas.
  • B III apenas.
  • C II apenas.
  • D I,II e III.

Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação.

Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessenta) dias.
  • B O executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei processual civil.
  • C O executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei nº 6.830/80.
  • D O executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (noventa) dias.