Prova da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2008) - Questões Comentadas

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2008)

José e Maria transferiram o domínio de um terreno à Construtora X por meio de escritura pública, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. A construtora, a fim de garantir o financiamento da construção do edifício projetado sobre o terreno, para fins não residenciais, deu o imóvel em garantia ao Banco Y, que liberaria o ônus, assim que quitado o empréstimo. Para o pagamento do terreno, José e Maria receberiam 4 unidades a serem construídas, sendo que ao final, receberam as unidades hipotecadas, em virtude de que a construtora não quitou o débito com o banco. Diante desse fato, indique a alternativa correta.

A É possível a execução da hipoteca, em razão da inadimplência da construtora.É possível a execução da hipoteca, em razão da inadimplência da construtora.
B A hipoteca, mesmo posterior, não tem eficácia perante a permuta havida.
C O ônus hipotecário abrange somente o terreno e não as unidades construídas.
D A hipoteca não poderá ser extinta, ainda que haja remição do devedor.

Direito Civil Parte Geral | Atos Ilícitos

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2008)

No tocante à teoria do abuso do direito, na forma consagrada no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Exige-se o elemento culposo para a caracterização de um ato de abuso, traduzido no interesse.
B A ilicitude de um ato não pode ser condicionada ao seu objeto, ou seja, ao efeito material e jurídico.
C Caracteriza-se por uma observação objetiva da conduta que excede os limites impostos na forma da lei.
D Não há dano lícito, em nenhuma hipótese que se observe a prática de um ato contrário ao direito.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2008)

Indique a alternativa correta.

A A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, mesmo que se possa provar sua existência, por outro meio lícito.
B Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
C Quando a lei dispuser que um ato é anulável, sem estabelecer prazo para a anulação, será de quatro anos, a contar da conclusão do ato.
D Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.

Direito Civil Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2008)

Considere as assertivas a seguir:

I. A exigência de cláusula penal moratória depende da utilidade do cumprimento atrasado da obrigação e exclui a pretensão ao adimplemento.

II. A exigência de cláusula penal compensatória exclui a pretensão ao adimplemento ou à indenização por perdas e danos.

III. Com a cláusula penal compensatória, o credor é ressarcido pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação e a estipulação é como uma pré-fixação desses prejuízos.

IV. A cláusula penal moratória é estabelecida apenas para o caso de inadimplemento completo da obrigação.

É correto o que se afirma apenas em

A I e III.
B II e IV.
C I e IV.
D II e III.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2008)

O proprietário de prédio superior pretende obrigar que o dono do prédio inferior suporte o escoamento das águas fluviais e de seu esgoto, uma vez que não há coleta de esgoto disponível para o imóvel superior. Em razão desse fato, aponte a alternativa correta.

A O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas que correm naturalmente, mas não do esgoto.
B O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas fluviais e da passagem do esgoto.
C Não se poderá exigir do proprietário superior outra solução para o problema, uma vez que a situação decorre da lei da gravidade.
D O proprietário do imóvel superior não deverá indenizar pelo fato, uma vez que o imóvel inferior deve suportar o ônus.