Prova da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016) - Questões Comentadas

Direito Civil Direito de Família | União Estável

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

Quanto à união estável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei nº 9.278/1996, subsistindo a norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, consoante o princípio da especialidade.

( ) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/2002), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, mesmo que comprovado o esforço comum.

( ) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/1996) se estende aos seus frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002.

( ) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.

( ) A companheira ou o companheiro não participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, se concorrer com filhos comuns.

Assinale a sequência correta.

A V, V, V, V, F
B F, F, F, V, V
C V, F, F, V, F
D V, F, F, F, V
E F, F, V, F, F

Direito Civil Responsabilidade civil

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
B A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.
C Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
E O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.

A Não corre prescrição contra o relativamente incapaz.
B O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio da actio nata.
C A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar.
D A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor.
E A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita.

Direito Civil Direito de Família | União Estável | Casamento

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

Segundo o Código Civil, após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em relação ao casamento e à união estável, assinale a afirmativa correta.

A Os primos estão impedidos de contrair matrimônio entre si.
B A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
C A união estável não se constituirá se ocorrerem as causas suspensivas do casamento.
D No regime da comunhão parcial de bens, excluem-se na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
E É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

Segundo o Código Civil de 2002, em relação à ordem da vocação hereditária na sucessão legítima, assinale a assertiva INCORRETA.

A A sucessão legítima defere-se ao cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, em concorrência com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus.
B No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança.
C No regime de separação legal ou obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não tem direito à sucessão causa mortis em concorrência com os descendentes do autor da herança.
D O Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, o direito à herança do de cujus em concorrência com os descendentes do falecido.
E Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.