Prova da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público - FCC (2009) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Podem ser extraditados, em determinadas circunstâncias, os brasileiros nascidos

A em países de língua portuguesa que, cumpridos os requisitos constitucionais, tenham adquirido a nacionalidade brasileira.
B na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.
C no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
D no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, residentes na República Federativa do Brasil e que tenham optado pela nacionalidade brasileira.
E no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente.

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

A no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.
B é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.
C cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
D aos Estados-membros não foram conferidas compe- tências materiais privativas.
E lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,

A cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo vedada sua aprovação com alteração do texto original.
B projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional.
C a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
D os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias.
E solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente

A a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
B as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
C os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados.
D os mandados de segurança contra Ministros de Estado.
E os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

A às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.
C aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.
D cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.
E às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.