Prova da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2014) - Questões Comentadas

Direito Civil Parte Geral | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2014)

Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui

A expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.
B direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
C direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
D expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.
E direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2014)

Carlos emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, sócio da "Construtora Bertolai Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi formalizado em instrumento subscrito por duas testemunhas. Na data em que o dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento, afirmando insuficiência de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou execução de título executivo extrajudicial, contra a qual não foram opostos embargos. Na fase de indicação de bens à penhora, constatou-se somente que Pedro não possuía bens penhoráveis. Por esta razão, Carlos requereu desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual deverá ser

A indeferida, pois a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza o pedido.
B deferida, pois a empresa de que Pedro é sócio possui condições suficientes para pagar o débito.
C deferida apenas se provado que Pedro ostenta cargo de gerência na empresa de que é sócio.
D indeferida, pois não é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
E deferida, pois se está diante de relação de consumo.

Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2014)

Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é

A nulo, pelo vício denominado coação, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
B nulo, pelo vício denominado estado de perigo, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
C anulável, pelo vício denominado lesão, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
D anulável, pelo vício denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
E anulável, pelo vício denominado lesão, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2014)

Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão

A tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.
B não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.
C tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
D não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.
E tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

Direito Civil Parte Geral | Atos Ilícitos

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2014)

Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato

A ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
B lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade danosa a seus negócios.
C lícito, pois a criação das corujas foi autorizada pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que experimentou, postular indenização.
D ilícito, pois excedeu abusivamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
E imoral, porém lícito, uma vez que fundado em exercício regular do direito.