Prova da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FCC (2012) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Constitucionalismo

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FCC (2012)

O constitucionalismo fez surgir as Constituições modernas que se caracterizam pela adoção de

A rol de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e regime presidencialista de governo.
B pactos de poder entre soberanos e súditos que garantem àqueles privilégios, poderes e prerrogativas sem a contrapartida de deveres e responsabilidades exigíveis por estes.
C princípio do governo limitado pelas leis, separação de poderes e proteção de direitos e garantias fundamentais.
D controle de constitucionalidade difuso das normas realizado por qualquer membro do Poder Judiciário.
E cartas constitucionais escritas, formais, dogmáticas, dirigentes, analítica e outorgadas.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República | Direito à Igualdade | Direitos Individuais

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FCC (2012)

Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que

A cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
B cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
C a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
D para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
E não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.

Direito Constitucional Direitos Sociais

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FCC (2012)

A Defensoria Pública recebe a demanda de algumas mães que têm filhos pequenos em creches municipais que fecham, todos os anos, em janeiro e julho e que enfrentam sérias dificuldades para cuidar de seus filhos nessa época do ano sem deixar de trabalhar. Ao analisar a situação conclui-se que

A o fato do serviço não estar disponível apenas nos meses de janeiro e julho não ofende diretamente a Constituição e deve ser interpretado em conjunto com o direito constitucional de educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
B não pode haver interrupção do serviço, pois é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como é direito social das trabalhadoras as- sistência gratuita aos filhos desde o nascimento em creches e pré-escolas.
C a Constituição garante expressamente o dever do Estado de prover educação básica, obrigatória e gratuita apenas dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. A existência de creches e pré-escolas que atendam desde o nascimento é liberalidade do Poder Público.
D haveria um conflito aparente de normas constitucionais, pois se de um lado há o direito de creche como um direito social dos trabalhadores, de outro há o direito de todos à educação básica, obrigatória e gratuita apenas a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
E a interpretação sistemática da Constituição resolve a situação já que é dever constitucional dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. O Estado providencia educação básica, obrigatória e gratuita a partir dos 4 (quatro) anos de idade e os pais exercem em janeiro e julho seu dever sem colaboração direta do Poder Público.

Direito Constitucional Direitos Individuais | Direito à Vida

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FCC (2012)

A vida é direito constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceito

A é possível utilizar a interpretação conforme para não responsabilizar o médico pela eutanásia se considerarmos a autonomia e a dignidade da pessoa humana no mesmo patamar e a vida como direito relativo e disponível pelo titular.
B é dever do médico, em casos de doença incurável e terminal, empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas ainda que ocorra a distanásia ou obstinação terapêutica.
C a eutanásia ativa direta é admitida pelo ordenamento brasileiro desde que precedida do testamento vital ou procuração de saúde.
D somente está autorizada pela norma a eutanásia ativa indireta, na qual se usa meios para evitar a dor ainda que isso provoque a aceleração da morte.
E está autorizado pelo ordenamento jurídico apenas a eutanásia passiva ou ortotanásia, quando se omitem ou suspendem os tratamentos médicos com vistas a não adiar a morte.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FCC (2012)

A Emenda Constitucional no 45 de 2004 criou no Brasil o Conselho Nacional de Justiça que no âmbito na Reforma do Poder Judiciário buscou garantir maior democracia, transparência administrativa e redução do corporativismo do Poder Judiciário. Sob essa ótica, integram esse projeto:

I. A composição mista, com integrantes da sociedade, a competência concorrente com as corregedorias dos demais tribunais que cria uma forma inovadora de competição entre agências de apuração e acesso ao Conselho de todos os cidadãos.

II. A competência subsidiária do Conselho para realizar apurações, que somente deve atuar após as corregedorias terem esgotados seus procedimentos, ou ainda, se estas forem completamente omissas no exercício de suas atribuições.

III. Avocar processos disciplinares e rever esses processos em caráter de recurso, exercendo uma atividade disciplinar bastante abrangente.

IV. A possibilidade de questionar junto ao órgão uma decisão judicial que extrapole as raias da normalidade e eminentemente deformada ou teratológica, um verdadeiro ato de improbidade cometido na decisão judicial.

V. Manter as sanções estabelecidas na atual Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN que adequada- mente estabelece as punições disciplinares para os magistrados como a aposentadoria compulsória.

Está correto APENAS o que se afirma em

A V.
B I e II.
C II e V.
D IV e V.
E I, III e IV.