Prova da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2015) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição | Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito da classificação e das concepções de Constituição, do conteúdo do direito constitucional e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.
B No que tange ao conteúdo do direito constitucional e a seus aspectos multifacetários, denomina-se direito constitucional comunitário o conjunto de normas e princípios que disciplinam as relações entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país.
C As Constituições rígidas, também denominadas Constituições fixas, são aquelas que só podem ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou.
D O preâmbulo da CF possui caráter dispositivo.
E De acordo com a concepção de Constituição trazida por Konrad Hesse, a força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição são independentes. Nesse sentido, a Constituição real e a Constituição jurídica devem apresentar-se de forma autônoma.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

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Pode-se afirmar que o autor, diante das condições do meio ambiente, sugere:

A o protagonismo do Brasil no combate à redução da temperatura global.
B a necessidade da adoção de medidas urgentes para evitar o aquecimento global e o consequente declínio da qualidade de vida no planeta.
C a adoção de políticas comuns para tratar das consequências da emissão descontrolada de carbono em todo o mundo.
D as consequências a médio prazo da exploração predatória por parte do homem dos recursos naturais dos países desenvolvidos.
E a importância da realização de eventos de conscientização para mudar o declínio ecológico da Terra.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

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Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.
B A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.
C De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.
D Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.
E Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

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Segundo o texto, a atitude mundial para com as mudanças climáticas, por ora, está no nível:

A da adoção de políticas efetivas.
B da declaração de compromissos.
C da assinatura de compromissos virtuais de descarbonização.
D do exame de resoluções a longo prazo.
E do investimento concreto em energias limpas.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Sociais | Princípios de Interpretação Constitucional

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Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
B Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical.
C As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.
D Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição.
E O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.