Prova da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público - FCC (2021) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público - FCC (2021)

Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita

A despacho suspensivo.
B decreto legislativo.
C deliberação suspensiva.
D lei federal.
E lei complementar federal.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público - FCC (2021)

São características do poder constituinte derivado reformador:

A Encontrar previsão nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
B Acarretar reforma do texto constitucional apenas após cinco anos da promulgação.
C Acarretar uma verificação do texto constitucional.
D Criar, por parte dos entes federados, sua própria Constituição.
E Ser o responsável pela ampliação ou modificação do texto constitucional.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional

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Dentre os princípios de interpretação constitucional, aquele que indica a necessidade de se dar preferência aos critérios de interpretação que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política é chamado de princípio

A da harmonização integrativa.
B da concordância prática.
C do efeito integrador.
D da máxima efetividade.
E da conformidade funcional.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

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A modificação constitucional em que não há vontade de alterar o texto, mas é reflexo da sociedade sobre a qual este incide, é conhecida como

A reforma constitucional.
B concordância prática constitucional.
C revisão constitucional.
D mutação constitucional.
E interpretação constitucional.

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente

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O princípio do desenvolvimento sustentável abrange em seu conceito os pilares

A ambiental, econômico, geracional.
B econômico, geracional e de sustentabilidade.
C social, ambiental e geracional.
D social, econômico e ambiental.
E geracional, social e de sustentabilidade.