É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
- A direito penitenciário.
- B organização da Defensoria Pública.
- C partidos políticos.
- D sindicatos.
- E direito administrativo.
Prova da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FCC (2021) - Questões Comentadas
A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
- A a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
- B a Mesa da Assembleia Legislativa.
- C o Defensor Público-Geral Federal.
- D o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
- E o partido político com representação na Câmara dos Deputados.
Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso
- A poderá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
- B deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e poderá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
- C deverá ser ofertado de forma laica em escolas públicas ou privadas.
- D poderá ser ofertado de forma confessional em escolas públicas ou privadas.
- E deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
Acerca da ação popular:
- A Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.
- B Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa.
- C Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.
- D A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.
- E A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.
A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por
- A Karl Loewenstein.
- B Ferdinand Lassalle.
- C Carl Schmitt.
- D Hans Kelsen.
- E Rudolf von Ihering.