Prova do Centrais Elétricas de Carazinho S.A. (Eletrocar) - Técnico - Segurança do Trabalho - FUNDATEC (2023) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Demais disposições da Lei 8.429/92 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Centrais Elétricas de Carazinho S.A. (Eletrocar) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o órgão competente para tomar as medidas necessárias quando houver indícios de ato de improbidade é o(a):

A Receita Federal.
B Ministério Público.
C Polícia Militar.
D Ministério da Justiça.
E Defensoria Pública.

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Demais disposições da Lei 8.429/92 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.

A Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
C Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E Efetuar consórcio público junto a outros municípios.

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

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Conforme a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora NÃO deve desenvolver em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com o objetivo de:

A Informar ao consumidor, aos demais usuários e ao público em geral a probabilidade de desligamento da rede elétrica quando houver chuvas fortes.
B Manter atualizado o cadastro do consumidor e demais usuários.
C Divulgar os direitos e deveres do consumidor.
D Esclarecer sobre o funcionamento do mecanismo de bandeiras tarifárias.
E Orientar sobre a utilização racional da energia elétrica.

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

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Segundo a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios, EXCETO:

A Enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV.
B Não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade.
C Obras para viabilizar a conexão contemplando extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador.
D A família da unidade consumidora ter no máximo 03 (três) pessoas acima de 18 anos.
E Carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW.

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

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Conforme a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, caso constatado o impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve oferecer pelo menos uma das seguintes alternativas ao consumidor, EXCETO:

A Implantação de sistema que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do medidor.
B Agendamento de dia e turno (manhã ou tarde) para a realização da leitura pela distribuidora.
C Realização da autoleitura.
D Implantação de sistema de medição que permita a leitura remota.
E Convocação de autoridade policial para acessar o imóvel apenas até onde estiver o sistema de medição.