Prova do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - Advogado - FAURGS (2016) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - Diversos Cargos - FAURGS (2016)

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
C A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Direito Administrativo Poderes da Administração

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Com relação aos limites do "Poder de Polícia", assinale a alternativa que apresenta os critérios a serem observados a fim de que não se violem direitos individuais.

A Necessidade, coercibilidade e eficácia.
B Indelegabilidade, proporcionalidade e eficácia.
C Necessidade, proporcionalidade e discricionariedade.
D Necessidade, proporcionalidade e eficácia.
E Autoexecutoriedade, proporcionalidade e eficácia.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Conceito e Características | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre convênios no Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A O convênio constitui uma modalidade de contrato utilizada pelo Poder Público para associar-se com outras entidades públicas ou privadas.
B A finalidade dos convênios é a delegação do serviço público pelo Poder Público à iniciativa privada.
C As entidades privadas que recebem verbas públicas mediante convênio estão dispensadas de realizar licitação para empregar tais verbas em obras, compras e serviços.
D A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
E A entidade ou órgão repassador que celebrar convênio deve dar ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

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Qual prazo de suspensão dos direito políticos está previsto na Lei nº 8.429/9 (Improbidade Administrativa), entre as penas aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito?

A Três a cinco anos.
B Cinco a dez anos.
C Oito a dez anos.
D Oito a doze anos
E Dez a quinze anos.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

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Sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
B O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
C Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
D O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
E Ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.