Prova do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Médico - FUNIVERSA (2016) - Questões Comentadas

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração | Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2016)

O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o Estado

A comanda com responsabilidade técnica e legal, contudo sem responsabilidade constitucional ou política.
B comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
C estabelece seus objetivos, conduzindo os negócios públicos.
D executa atos decisórios que impliquem a fixação de metas, de diretrizes ou de planos governamentais.
E comanda com responsabilidade técnica, legal, constitucional e política.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2016)

A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da

A publicidade.
B moralidade.
C impessoalidade.
D autotutela.
E legalidade.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Poderes da Administração | Poder vinculado e discricionário

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O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder

A vinculado.
B de polícia.
C de continuidade do serviço público.
D discricionário.
E normativo.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Tribunais de Contas

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No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.
B No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.
C De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.
D O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.
E Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

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Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar que

A seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
B a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica.
C órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
E a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente.