Prova do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IF Sul - MG) - Assistente Administrativo - IF SUL - MG (2016) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IF Sul - MG) - Diversos Cargos - IF SUL - MG (2016)

Os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgaram a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

BRASIL. Presidência da República. Constituição da República de 1988. CAPÍTULO VII – Artigo 37.

Ana Maria ministrou um curso sobre legislação, tratando especificamente do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entendida do assunto, Ana Maria ensinou aos cursistas que:

A A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B As funções de confiança e cargos em comissão poderão ser preenchidas independentemente de aprovação em concurso público em condições e percentuais previstos em lei.
C O prazo de validade do concurso público será de até um ano podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período, desde que justificado na forma da lei.
D Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

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Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

BRASIL. Presidência da República. Constituição da República de 1988. CAPÍTULO VII – Artigo 40.

Ana Maria procurou Antônio José para saber sobre diferentes tipos de aposentadoria. Tendo em vista o artigo 40 da Constituição Federal, que trata da previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos entes federados, incluindo as respectivas autarquias e fundações, qual informação Ana Maria deu a ele?

A Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, quando sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
B Na aposentadoria voluntária deverá ser cumprido tempo mínimo de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e observadas as condições de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C Na aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
D Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria compulsória, que se dá somente aos setenta anos de idade.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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De acordo com a lei 8.666/1993, em qual situação a licitação pode ser dispensável?

A Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
B Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
C Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D No caso de venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

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Em qual modalidade de licitação a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, conforme Decreto 3.555/2000?

A Tomada de preços.
B Concorrência.
C Convite.
D Pregão.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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José Antônio ministrou um curso a servidores públicos de uma instituição federal, apresentando conceitos sobre modalidade licitatória aplicável. Qual definição está em consonância com o Art. 22, da Lei 8.666/1993?

A Concorrência: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
B Concurso: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
C Concorrência: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
D Tomada de preços: modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.