Prova do Instituto Federal Catarinense (IFC-SC) - Assistente de Alunos - FUNDATEC (2023) - Questões Comentadas

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Legislação Federal Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia


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A Lei nº 11.892/2008 foi responsável por criar os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos dos Institutos Federais mencionados na referida lei.

  • A Ampliar o acesso apenas à educação superior no país.
  • B Descentralizar a gestão das universidades federais.
  • C Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades.
  • D Criar novas universidades privadas em regiões carentes.
  • E Transformar todas as escolas estaduais em institutos federais.

Pedagogia Legislação da Educação | Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica | Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações


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De acordo com a Lei nº 9.394/1996, qual é o órgão responsável pela elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica?

  • A Ministério do Planejamento.
  • B Conselho Nacional de Educação.
  • C Congresso Nacional.
  • D Secretaria de Educação Básica.
  • E Secretaria Municipal de Educação.

Direito Constitucional Direitos Individuais


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André dos Santos, brasileiro, morador muito conhecido na cidade de Blumenau, cometeu homicídio em face do seu desafeto José Vieira. De acordo com o que determina a Constituição Federal de 1988 sobre o processo criminal, assinale a alternativa correta.

  • A O processo será julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  • B O processo será analisado primeiro por um juízo cível e, após, encaminhado para o juízo criminal.
  • C Para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é reconhecida a competência do Tribunal do Júri.
  • D Será criado um Tribunal de Exceção para análise do homicídio provocado por André dos Santos.
  • E Como o André dos Santos praticou homicídio contra um desafeto, não há que se falar em processo criminal.

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais


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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco na proteção dos dados pessoais no sentido de proteger direitos de privacidade e liberdade, inclusive no meio digital. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal. ( ) Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. ( ) As normas contidas na LGPD devem ser observadas apenas pelos municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – F.
  • B V – F – V.
  • C F – V – V.
  • D F – F – V.
  • E F – F – F.

Direito Administrativo


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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, qual das opções a seguir NÃO é uma das formas de provimento de cargo público previstas na referida lei?

  • A Nomeação.
  • B Readaptação.
  • C Reversão.
  • D Serviço voluntário.
  • E Designação.