Prova do Instituto Federal Catarinense (IFC-SC) - Professor - Artes e Educação Artística - FUNDATEC (2023) - Questões Comentadas

Legislação Federal Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES

Instituto Federal Catarinense (IFC-SC) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Qual das alternativas abaixo apresenta uma das finalidades do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), criado pela Lei nº 10.861/2004?

A Controlar o acesso à educação superior, limitando-o apenas aos alunos mais aptos e com melhor desempenho escolar.
B Fomentar a expansão das instituições de ensino superior, sem se preocupar com a qualidade dos cursos oferecidos.
C Atuar para a melhoria da qualidade da educação superior.
D Priorizar a avaliação quantitativa dos resultados da educação superior, desconsiderando aspectos qualitativos.
E Regular a entrada de pessoas no ensino superior através da implementação de teste psicológicos.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

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No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) encontram-se diversas diretrizes que possuem como escopo a proteção da criança e do adolescente, tendo por princípio a salvaguarda da convivência familiar, sempre que possível. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta como se dá o convívio da criança e do adolescente que tenha o pai ou a mãe privado(a) de liberdade.

A A criança ou o adolescente não poderá, nesse caso, conviver com o pai ou a mãe privado(a) de liberdade, tendo em vista que também deverá ser recebido em instituição de acolhimento.
B Somente se autorizará visita de criança ou adolescente a genitor privado de liberdade com a devida autorização judicial.
C Como a entrada e permanência em estabelecimentos prisionais é restrita a maiores de 18 anos, não se admitirá, em nenhuma hipótese, a convivência da criança e do adolescente com o pai privado de liberdade.
D A convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade é garantida no ECA, por meio de visitas periódicas.
E A criança ou o adolescente só poderão conviver com o pai privado de liberdade caso o estabelecimento prisional disponha de cela especial para este fim.

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados define os princípios que devem ser observados durante o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é o da adequação. Assinale a alternativa que corretamente define o referido princípio.

A Realização do tratamento para propósitos escusos.
B Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
C Garantia, aos titulares, de consulta facilitada, mediante pagamento, sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
D Garantia, aos titulares, de atualização periódica dos dados, para fins comerciais.
E Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia de efetivação dos direitos básicos da Criança e do Adolescente – tais como vida, saúde, alimentação etc. Essa garantia de prioridade pode ser assegurada de qual maneira?

A Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B Preferência de atendimento apenas no serviço privado.
C Preferência de atendimento para crianças até 5 (cinco) anos de idade.
D Primazia para receber atendimento desde que não se trate de relevância pública.
E Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção às crianças de até 5 (cinco) anos.

Legislação Federal Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES

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A Lei nº 10.861/2004 institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, que tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. NÃO é um critério a ser observado pelo SINAES durante o processo de avaliação:

A O respeito à identidade e à diversidade de instituições e de curso.
B O caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.
C A participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.
D O sigilo das informações durante todo o processo, sendo dispensável a divulgação dos resultados.
E Avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos