Prova do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - São Paulo (PauliPrev - SP) - Procurador - VUNESP (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Injunção

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - São Paulo (PauliPrev - SP) - Procurador - VUNESP (2018)

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que

A sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
B a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for menos favorável.
C estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto com resolução de mérito.
D o indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração.
E a decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - São Paulo (PauliPrev - SP) - Procurador - VUNESP (2018)

Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
B O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
C O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
D O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
E O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Direito Eleitoral Totalização dos votos e proclamação dos resultados

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - São Paulo (PauliPrev - SP) - Procurador - VUNESP (2018)

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, sendo correto afirmar que

A será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos.
B se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
C se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
D será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
E se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á nova eleição.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No controle difuso da constitucionalidade,

A a decisão possui efeito erga omnes e ex nunc, por ato do Presidente do Supremo Tribunal, ante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B os efeitos da decisão serão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça.
C os efeitos da decisão com o trânsito em julgado ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal são erga omnes e ex tunc.
D os efeitos da decisão afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa.
E os efeitos da decisão serão erga omnes, independentemente da manifestação do Senado Federal.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

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No que se refere às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, afirma-se, como regra geral, que

A na concessão da medida cautelar, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.
B com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.
C na concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.
D com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex tunc e entre as partes envolvidas no processo.
E na concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito ex tunc e erga omnes, sem o efeito vinculante que surge com a decisão definitiva de mérito.