Prova do Instituto de Previdência Municipal de Marília - São Paulo (IPREMM) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

De acordo com a doutrina, o poder constituinte originário é autônomo porque

A não deve submissão, mas respeito à ordem jurídica anterior.
B é o ato de criação que confere a um conjunto de normas o estado constitucional definitivo.
C rompe completamente com a ordem jurídica existente, instaurando um novo ordenamento constitucional.
D a estruturação de uma nova constituição poderá ser, ou não, determinada por quem exerce o poder constituinte originário.
E qualifica o direito constitucional formal, tornando substancial todo o poder constituinte.

Normas constitucionais não autoaplicáveis são aquelas que

A dependem de lei posterior, mas produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.
B não dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.
C dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.
D não dependem de lei posterior, mas podem ser limitadas pela edição de regulamentos.
E tratam de imunidades, não designam órgãos ou autoridades especiais para execução da norma e não indicam processos especiais para sua execução.

A Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que

A não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.
C não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.
D se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, condicionado a caução.
E o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da liminar, se houver.

A doutrina clássica estabelece que são normas de eficácia

A plena as que não dependem de atos normativos da legislação infraconstitucional, entretanto podem ser por eles restringidas.
B contida aquelas que, enquanto não restringidas, são iguais às normas constitucionais de eficácia plena, porém não produzem os mesmos efeitos.
C limitada as que possuem aplicabilidade imediata e indireta, porque podem, ou não, necessitar da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.
D limitada aquelas que não dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição.
E contida aquelas dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.

A respeito do habeas corpus e do habeas data, a Constituição Federal estabelece que

A compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
B compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entre outros.
C compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em recurso ordinário, os habeas data decididos em única ou última instância pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão for denegatória.
D conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
E conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.