Prova do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF-RS) - Engenheiro Elétrico - IF-RS (2018) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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João Pedro solicitou remoção a pedido, com fundamento no artigo 36 da Lei 8.112/1990, tendo seu pedido sido deferido pela Administração. Com base em tal informação, considere as assertivas a seguir:
I. Em razão do deslocamento para nova sede, João Pedro fará jus ao pagamento de indenização a título de Ajuda de Custo.
II. João Pedro terá no mínimo quinze e no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
III. Tendo em vista a mudança do seu local de residência, João Pedro fará jus ao pagamento de Auxílio Moradia, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos.
IV. Na hipótese de João Pedro encontrar-se em licença ou afastado legalmente, a contagem do prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do seu cargo inicia a partir do término do impedimento.
Assinale a alternativa que contém toda(s) a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

A Apenas IV.
B Apenas I e II.
C Apenas II e III.
D Apenas II e IV.
E Apenas I, III e IV.

Legislação Federal Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais

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Caio Tácito, hipotético servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, ingressou no ano de 2011, no cargo de técnico-administrativo em educação, cuja carreira é regida pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Trabalhou com dedicação e cumpriu todas as metas estipuladas em programa de avaliação de desempenho durante o período de 18 (dezoito) meses. Com isto, ele teve mudado seu padrão de vencimento para o imediatamente subsequente. O que ocorreu na carreira de Caio Tácito é intitulado legalmente de:

A Incentivo à qualificação.
B Progressão por mérito profissional.
C Promoção por mérito profissional.
D Progressão por capacitação profissional.
E Promoção por capacitação profissional.

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

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O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 1.171, de 22 de junho de 1994, afirma que “é vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material”. Em qual das alternativas abaixo esta conduta estaria mais claramente presente?

A O servidor público altera datas constantes em processo administrativo a fim de que ninguém perceba que permaneceu tempo excessivo de posse dele.
B O servidor público liga seu nome a empreendimento de cunho duvidoso, fazendo com que as pessoas que acorrem à sua repartição tenham dúvidas sobre seu caráter e reputação.
C O servidor público mente, deliberadamente, acerca da conduta de um colega de repartição, prejudicando sua reputação no ambiente de trabalho.
D O servidor público exige documentos sabidamente desnecessários para dar andamento a processo de cadastramento de dependente de um colega, fazendo com que o decorrente benefício de auxílio pré-escolar seja implementado com atraso.
E O servidor público apresenta-se habitualmente embriagado fora do serviço.

Legislação Estadual Resolução nº 64 de 2010 - Regimento Geral do IFRS | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

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O Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul prevê:

A Como um dos princípios norteadores da atuação do IFRS a horizontalização do ensino e sua integração com a pesquisa e a extensão.
B No âmbito do Regime Acadêmico, a regulação do ensino, da extensão, da pesquisa, da pós-graduação e da inovação.
C Que o Colégio de Dirigentes é um órgão colegiado de caráter deliberativo.
D Que o IFRS possui como limite de atuação territorial para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, os municípios em que tem campus em funcionamento.
E Que as decisões tomadas pelo Conselho Superior devam ser, preferencialmente, chanceladas ad referendum pelo Presidente do Conselho.

Legislação Estadual Resolução nº 64 de 2010 - Regimento Geral do IFRS | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

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Analise as assertivas abaixo, de acordo com o Regimento Geral do IFRS:
I. Conselho do Campus é o órgão superior normativo, consultivo e deliberativo por delegação de competência do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.
II. Os atos administrativos do IFRS são Resolução, Instrução Normativa, Portaria, Deliberação e Ordem de Serviço.
III. As atividades de extensão constituem um processo educativo para a investigação, o empreendedorismo e o cooperativismo, visando à inovação e à solução de problemas sociais, culturais, científicos e tecnológicos.
IV. O técnico-administrativo integrante do quadro permanente de pessoal terá como local de lotação e exercício a unidade para a qual foi nomeado em concurso público, salvo interesse da Instituição e em conformidade com a legislação vigente.
Assinale a alternativa que contém toda(s) a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

A Apenas I e IV.
B Apenas II e III.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e IV.
E Apenas II, III e IV.