Prova do Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) - Advogado - FEPESE (2013) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados


Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) - Advogado - FEPESE (2013)

Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

  • A É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual.
  • B A lei que fxa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador.
  • C O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
  • D O subsídio dos Deputados Federais será fxado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.
  • E As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais


Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) - Advogado - FEPESE (2013)

O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de:


  • A eficácia plena.
  • B eficácia contida.
  • C eficácia limitada.
  • D princípio institutivo.
  • E princípio programática.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais


Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) - Advogado - FEPESE (2013)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

  • A Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.
  • B A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • C A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados.
  • D Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
  • E A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual


Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) - Advogado - FEPESE (2013)

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

  • A A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.
  • B O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas.
  • C O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal.
  • D Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos.
  • E Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Intervalos Inter e Intrajornada


Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) - Advogado - FEPESE (2013)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

  • A A concessão de intervalo para repouso e alimentação é liberalidade do empregador.
  • B Os intervalos de descanso deverão ser computados na duração do trabalho.
  • C Sempre que o trabalho não exceder de 6 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos.
  • D A não concessão de intervalo para repouso e alimentação, acarretará a obrigação do pagamento de tais períodos como hora extra.
  • E Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de 2 horas.