Prova do Ministério da Cultura (MinC) - Técnico - Contabilidade - FUNIVERSA (2013) - Questões Comentadas

Redação Oficial O Padrão Ofício | Manual de Redação da Presidência da República | Partes do documento no Padrão Ofício

Ministério da Cultura (MinC) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com referência à redação oficial, assinale a alternativa correta.

A Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando.
B No assunto do ofício, devem ser registradas informações, como: Of. 12/2013 - MEC.
C No espaço do destinatário do ofício, a norma define que seja informado somente o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação.
D Nas comunicações oficiais, é obrigatório constar a partir da primeira página o número da página.
E No ofício e no memorando, deve ser utilizado espaçamento duplo entre as linhas.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Ministério da Cultura (MinC) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2013)

Integram a administração pública indireta as sociedades de economia mista, as quais podem ser criadas para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta característica da sociedade de economia mista que explora atividade econômica.

A Ser pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público.
B Sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas.
C Possuir regime de pessoal no qual seus agentes são servidores públicos.
D Não se sujeitar ao controle externo.
E Possuir privilégios fiscais não extensíveis à iniciativa privada.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades

Ministério da Cultura (MinC) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2013)

Considerando que um servidor público de boa-fé esteja recebendo vantagem econômica em razão de um ato administrativo ilegal, é correto afirmar que o ato será

A revogado por inconveniência, produzindo efeitos retroativos.
B anulado por ilegalidade, produzindo efeitos retroativos.
C revogado por inoportunidade na manutenção da situação, não produzindo efeitos retroativos.
D anulado por ilegalidade, não produzindo efeitos retroativos.
E revogado por conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ministério da Cultura (MinC) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2013)

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações da administração pública. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta submetem-se à lei de licitações.
B Os municípios não se sujeitam à lei de licitações, porque possuem a garantia constitucional da autonomia municipal.
C A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.
D Concorrência é uma das modalidades de licitação destinada a contratos de maior vulto, participando interessados devidamente cadastrados.
E A venda de qualquer bem da administração pública deve ser feita por meio de leilão.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Conceito e Características

Ministério da Cultura (MinC) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2013)

Quanto aos contratos da administração pública, a Lei n.º 8.666/1993 estabelece que

A as disposições de direito privado não são aplicáveis aos contratos administrativos.
B é dispensável cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato administrativo.
C a administração pública poderá firmar contrato administrativo com pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no estrangeiro.
D podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência indeterminado.
E é permitido ao contratado optar, como uma das modalidades de garantia, pela nota promissória.