Prova do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Diversos Cargos - FCC (2018)

A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

A Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.
B Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.
C Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”
D Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.
E Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição | História Constitucional Brasileira

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Diversos Cargos - FCC (2018)

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

A admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional.
B era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras.
C reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares.
D submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional.
E não previa cláusulas pétreas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Diversos Cargos - FCC (2018)

No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade

A pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição.
B ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.
C tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa.
D é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.
E implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Diversos Cargos - FCC (2018)

Normas constitucionais de eficácia limitada

A não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
B implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
C orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
D são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
E admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Diversos Cargos - FCC (2018)

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

A passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.
B relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.
C excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.
D restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.
E restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.