Prova do Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2017) - Questões Comentadas

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Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

  • A estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.
  • B devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.
  • C estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.
  • D devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.

Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

  • A termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.
  • B termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.
  • C convênio, que dependerá de prévia licitação.
  • D acordo de cooperação, que prescinde de licitação.

Direito Administrativo Atos administrativos | Extinção dos atos administrativos


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

  • A A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
  • B As asserções I e II são falsas.
  • C As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
  • D As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.

I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.

II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.

III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.

Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D III e IV.

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais

  • A não configurou ato de improbidade administrativa, que se caracteriza como ato imoral com feição de corrupção de natureza econômica, conduta inexistente no tipo penal de tortura.
  • B configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  • C configurou ato de improbidade administrativa, pois a tortura é expressamente prevista no rol de condutas ímprobas na Lei de Improbidade Administrativa.
  • D não configurou ato de improbidade administrativa, que pressupõe lesão direta à própria administração, e não a terceiros.