Prova do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2017) - Questões Comentadas

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Direito Penal Pena de multa | Conceito e Características da Pena de Multa


Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - MPE-SP (2017)

Praticado um crime de roubo em continuidade delitiva, contra três vítimas distintas, o réu foi condenado, após regular processo, à pena privativa de liberdade e multa. Como será calculada a pena de multa?

  • A A pena do crime de roubo de maior gravidade
  • B A pena do crime mais grave incrementada de acordo com a condição econômica do réu.
  • C A pena de um crime de roubo acrescida de um terço.
  • D A pena de um crime de roubo acrescida de dois terços.
  • E A soma das multas relativas aos três roubos.

Direito Penal Crimes contra a vida | Homicídio


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A condenação por homicídio privilegiado qualificado é possível na hipótese em que

  • A o crime for cometido com emprego de fogo.
  • B o crime for qualificado pela motivação fútil.
  • C o crime for qualificado pela vingança.
  • D o agente embriagado agir por motivo irrelevante.
  • E a vítima atingida for pessoa diversa da que se pretendia matar por questão de ódio.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006


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Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4° , da Lei n° 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo

  • A as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a extensão de sua confissão.
  • B a extensão da organização criminosa integrada pelo réu.
  • C o número de agentes implicados na conduta do réu.
  • D a quantidade e a qualidade da droga apreendida.
  • E a reincidência e os antecedentes do réu.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990


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São considerados crimes hediondos, dentre outros:

  • A o roubo qualificado, o homicídio qualificado, a lesão corporal grave e o estupro.
  • B o estupro, o latrocínio, o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável.
  • C o peculato, o homicídio, o latrocínio e o tráfico de drogas.
  • D o tráfico de drogas, o homicídio qualificado, o peculato e a extorsão mediante sequestro.
  • E o sequestro, o roubo qualificado, o infanticídio e o peculato.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares


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A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime

  • A na hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.
  • B na hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida.
  • C se o implicado não possuir licença para o porte da arma apreendida.
  • D caso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.
  • E se a residência estiver situada em área urbana.