Prova do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2020) - Questões Comentadas

Direito Penal Sanções penais | Princípios norteadores da teoria da pena

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2020)

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

A A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
B Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
C O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
D O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
E Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Livramento condicional | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade | Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade | Substituição - Concessão. | Requisitos para a concessão

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2020)

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.
II Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.
III Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
IV Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2020)

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

A pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.
B pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
C pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
D pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
E pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos | Perdão judicial

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2020)

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
B Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
C A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
E A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

Direito Penal Crimes contra a vida | Homicídio

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2020)

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

A Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
B A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
C A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
D É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
E Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.