Prova do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Diversos Cargos - MPE-MS (2018)

Assinale a alternativa correta, considerando-se o texto constitucional.

A A República Federativa do Brasil constitui Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, o pluralismo político.
B Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, entre outros, promover os valores sociais do trabalho e os da livre-iniciativa.
C O lazer não está incluído no rol dos direitos sociais.
D A criação de cooperativas depende de autorização, na forma da lei.
E No caso de iminente perigo, não se assegurando indenização ulterior em caso de dano de pequena monta, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Conceito de Constituição

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Diversos Cargos - MPE-MS (2018)

Leia os enunciados a seguir acerca de concepções sobre o termo “constituição”.

I. Para Ferdinand Lassalle, que a entende no sentido sociológico, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de “uma folha de papel”.

II. Carl Schimitt empresta também um sentido sociológico à constituição, considerando-a como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política, não fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais.

III. Uma corrente, liderada por Hans Kelsen, vê a constituição apenas no sentido jurídico, sendo a constituição considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão à fundamentação sociológica.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a assertiva I está correta.
B Somente a assertiva II está correta.
C Somente a assertiva III está correta.
D As assertivas I e III estão corretas.
E Todas as assertivas estão corretas.

Direito Constitucional

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Diversos Cargos - MPE-MS (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa correta, considerando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

A É cabível habeas corpus contra a condenação exclusiva à pena de multa.
B O habeas corpus é meio admissível para discutir confisco criminal de bens.
C O inquérito civil pode ser trancado pela via do habeas corpus.
D Habeas corpus é remédio próprio para atacar tanto ato omissivo quanto comissivo.
E O afastamento das funções ocorrido em decorrência de decisão cautelar em ação penal pode ser enfrentado pela via do habeas corpus.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
B É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos concretos.
C Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as leis e os atos normativos federais e estaduais.
D Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.
E O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo deste a comprovação da pertinência temática.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular

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Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

A A ação popular pode ser utilizada para anular atos normativos genéricos.
B O mandado de segurança é instrumento hábil e pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
C A pessoa jurídica de direito público é legitimada para propor ação popular.
D A improcedência da ação popular, ausente comprovação de má-fé do autor, impede condenação ao ônus da sucumbência, porém não o isenta do pagamento das custas judiciais.
E É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular.