Prova do Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2012) - Questões Comentadas

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá | Lei Complementar nº 09/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Diversos Cargos - FCC (2012)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne à autonomia funcional, é INCORRETO afirmar que cabe ao Ministério Público do Estado do Amapá

A propor ao Poder Legislativo a criação dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.
B praticar atos de gestão, bem como praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
C elaborar sua folha de pagamento e expedir os competentes demonstrativos, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
D elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhá-la ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, o qual, após os ajustes e apreciações que entender cabíveis, a enviará ao Governador do Estado.
E prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá | Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Diversos Cargos - FCC (2012)

De acordo com a Lei Complementar no 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consignação, a Divisão de Engenharia e Arquitetura e o Departamento de Finanças e Contabilidade pertencem, respectivamente,

A ao Departamento de Apoio Administrativo, ao Departamento de Recursos Humanos e à Diretoria Geral.
B à Diretoria Geral, ao Departamento de Apoio Administrativo e ao Departamento de Recursos Humanos.
C ao Departamento de Recursos Humanos, ao Departamento de Apoio Administrativo e à Diretoria Geral.
D à Diretoria Geral, ao Departamento de Recursos Humanos e ao Departamento de Apoio Administrativo.
E ao Departamento de Apoio Administrativo, à Diretoria Geral e ao Departamento de Recursos Humanos.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá | Lei Complementar nº 46/2008 - Plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Diversos Cargos - FCC (2012)

De acordo com a Lei Complementar no 0046/2008, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, será exercido privativamente por Bacharel em Direito nomeado dentre os integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Amapá o cargo em comissão de

A Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade.
B Diretor-Geral.
C Diretor de Assessoria de Controle Interno.
D Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
E Diretor da Assessoria de Procedimentos Cíveis e Criminais de 1º e 2º graus.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Diversos Cargos - FCC (2012)

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

A a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.
B no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.
C no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.
D no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.
E a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá | Lei Complementar nº 47, de 29 de Maio de 2008 (Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá)

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Diversos Cargos - FCC (2012)

No que concerne às Procuradorias de Justiça, considere:

I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria.

II. Os Procuradores de Justiça não têm atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, por tratar-se de atribuição privativa da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

III. Os Procuradores de Justiça das procuradorias de Justiça cíveis e criminais que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.

IV. À Procuradoria de Justiça compete, dentre outras atribuições, escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá
(Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B II e III.
C I e III.
D II e IV.
E I, II e IV.