Prova do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - FESMIP-BA (2010) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Poder Judiciário

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Diversos Cargos - FESMIP-BA (2010)

Analise a veracidade das seguintes frases:
I    - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.
II   - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
III  - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

A I.
B II.
C III.
D I e II.
E II e III.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Diversos Cargos - FESMIP-BA (2010)

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

A Ao Conselho de Justiça.
B Ao Tribunal de Justiça Militar.
C Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar.
D Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública.
E Ao juiz federal da Vara Federal competente.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Diversos Cargos - FESMIP-BA (2010)

Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.
II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.
III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

A I.
B II.
C III.
D I e III.
E Todas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Diversos Cargos - FESMIP-BA (2010)

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta.
Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

A A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.
B A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.
C A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.
D A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.
E A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral | Votação | Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Diversos Cargos - FESMIP-BA (2010)

No dia da eleição poderá fazer transporte de eleitores o veículo, ou embarcação:
I – Coletivos fretados para este fim pelos partidos políticos.
II – Pertencentes à União, Estados, Municípios e suas autarquias e sociedades de economia mista, mesmo sem credenciamento da Justiça Eleitoral, já que são públicos.
III – De uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família, desde que devidamente credenciado pela Justiça Eleitoral.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

A I.
B II.
C III.
D I e II.
E Nenhuma delas.