Prova do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Bibliotecário - VUNESP (2013) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Diversos Cargos - VUNESP (2013)

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.

A O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.
B A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.
C A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.
D A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.
E Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta

Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Diversos Cargos - VUNESP (2013)

A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

A têm legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública.
B possuem personalidade jurídica de direito público.
C possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual.
D estão sujeitas à falência.
E seus bens são impenhoráveis.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Diversos Cargos - VUNESP (2013)

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

A seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum.
B seus servidores são submetidos ao regime jurídico de trabalho celetista.
C as decisões das agências devem ser referendadas pelo respectivo chefe do Poder Executivo.
D as decisões proferidas pelas agências são em caráter definitivo, não podendo ser questionadas no Poder Judiciário.
E estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se encontram vinculadas.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Consórcios públicos

Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Diversos Cargos - VUNESP (2013)

Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

A De rateio e de convênio.
B De programa e de rateio.
C De gestão e de gerenciamento.
D De parceria e de gestão.
E De administração e de gerenciamento.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

A foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.
B foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.
C foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.
D foi contratado para assumir um emprego público.
E foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.