Prova do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014) - Questões Comentadas

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,

A abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.
B abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.
C vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido
D ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.
E nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

A nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
B em qualquer crime.
C apenas no crime de lesão corporal leve
D nos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.
E no crime de ameaça.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

A a instauração de inquérito policial.
B a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.
C a data de efetiva supressão de tributo..
D o lançamento definitivo do tributo.
E a instauração do procedimento administrativo-fiscal.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
B são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.
C são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.
D é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
E são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

Legislação de Trânsito Dos Crimes de Trânsito | Disposições gerais dos crimes de trânsito

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Diversos Cargos - FCC (2014)

Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,

A admissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
B dispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool.
C sempre cabível a composição civil.
D inadmissível a transação penal.
E incabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido.