Prova do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2013) - Questões Comentadas

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no espaço

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2013)

Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:

A De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
B De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
C De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
D De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
E De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2013)

Sobre a Lei nº 12.288/10,examine as afirmações que seguem. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

A Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B As assertivas III e IV estão incorretas.
C As assertivas II, IV e V estão incorretas.
D Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
E Todas as assertivas estão corretas.

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2013)

Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar:

A Para nosso Código Penal, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão, vez que adotamos a teoria da atividade;
B Para nosso Código Penal, vez que adotada a teoria da ubiquidade ou mista, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado nos crimes materiais, ou no caso dos delitos de mera conduta, no momento da ação ou omissão;
C O adolescente Semprônio, um dia antes de completar 18 anos, querendo ainda aproveitar-se de sua inimputabilidade, desfere tiros contra a vítima Heráclito, que somente vem a falecer uma semana após. Neste caso, graças à adoção da teoria do resultado pelo nosso Código Penal, Semprônio não se verá livre de responder pelo crime de homicídio;
D No caso dos crimes permanentes - exceções que são à teoria do resultado adotada pelo Código Penal - considera-se praticado o delito no momento do início da execução;
E Para nosso Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que ainda seja outro o momento do resultado, vez que adotada a teoria da atividade.

Direito Penal Tipicidade | Consumação e tentativa

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2013)

Assinale a alternativa incorreta:

A Diz-se “tentativa imperfeita” ou “propriamente dita”, quando o processo executório do crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente;
B No dito “crime falho” ou “tentativa perfeita”, apesar do agente realizar toda a fase de execução do crime, o resultado não ocorre por circunstâncias independentes de sua vontade;
C Os crimes culposos, os omissivos próprios, omissivos impróprios, e os preterdolosos não admitem tentativa;
D O dolo no crime tentado é o mesmo do crime consumado;
E A denominada “tentativa inidônea”, ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Direito Penal Tipicidade | Desistência voluntária e arrependimento eficaz | Arrependimento posterior

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2013)

Assinale a alternativa incorreta:

A Segundo a sistemática do Código Penal, a desistência voluntária é compatível com a tentativa perfeita ou crime falho;
B O chamado arrependimento posterior, nos moldes previstos no Código Penal, é causa de redução de pena;
C Para que o agente somente responda pelos atos já praticados, o chamado arrependimento eficaz deve ser suficiente para impedir a ocorrência resultado, pouco importando, a voluntariedade do arrependimento do agente ou a reparação posterior do dano, caso o resultado venha a ocorrer;
D Segundo a doutrina, para a que ocorra a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz, basta voluntariedade por parte do agente, não sendo exigida espontaneidade em sua decisão de abandonar a trajetória criminosa ou de impedir a ocorrência do resultado;
E Pode-se afirmar que a desistência voluntária é incabível nos chamados crimes unissubsistentes.