Prova do Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023) - Questões Comentadas

A Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

B A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

C A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

D É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

A todos os crimes omissivos não admitem tentativa.

B a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto.

C a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.

D quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.

A Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura.

B Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

C Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo.

D Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.