Prova do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Técnico - Ministério Público - Instituto AOCP (2021) - Questões Comentadas

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Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Técnico - Ministério Público - Instituto AOCP (2021)

Analise o seguinte caso hipotético: Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, Enzo fará jus à ajuda de custo, a qual não poderá exceder a importância correspondente a
  • A um mês de remuneração.
  • B dois meses de remuneração.
  • C três meses de remuneração.
  • D quatro meses de remuneração.
  • E seis meses de remuneração.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul | Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2021)

Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), assinale a alternativa correta.
  • A As atividades no âmbito do Ministério Público, por sua essencialidade, serão ininterruptas, funcionando em plantão permanente nos dias em que não houver expediente normal, sendo facultadas férias coletivas no mês de janeiro.
  • B Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
  • C O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral são Órgãos Auxiliares do Ministério Público.
  • D Nos impedimentos e suspeições, a função de Procurador-Geral de Justiça será exercida, interinamente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
  • E Excedendo de vinte e cinco o número de Procuradores de Justiça, o Colégio de Procuradores funcionará em Órgão Especial.

Legislação do Ministério Público Recursos Criminais | Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul | Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2021)

Analise o seguinte caso hipotético:


José, cidadão, residente e domiciliado em Gramado/RS, submeteu à apreciação da Promotoria de Justiça da comarca notícia de fato acerca da suposta prática de nepotismo na Câmara Municipal, em específico no Gabinete do Vereador Aparecido. Levantadas as informações preliminares, a notícia de fato foi arquivada, tendo em vista que o fato narrado já foi objeto de investigação recente, na qual restou concluída por não existirem indícios da prática de nepotismo no Gabinete do referido Vereador. Diante desse cenário, conforme o Provimento nº 71/2017 – PGJ, José deverá ser cientificado da decisão de arquivamento, preferencialmente por meio eletrônico, cabendo recurso no prazo de

  • A cinco dias.
  • B dez dias.
  • C quinze dias.
  • D vinte dias.
  • E trinta dias.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2021)

A respeito da Ordem de Serviço nº 06/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) A publicação de atos relativos a informações com restrição de acesso limitar-se-á aos seus respectivos números, datas de expedição e ementas, redigidas de modo a não comprometer a restrição de acesso estabelecida.

( ) A classificação de acesso está relacionada com o conteúdo da informação indicado pelo assunto e deverá ser realizada no mesmo momento da classificação deste no Sistema.

( ) A classificação automática não elimina necessidade de análise, adequação e possibilidade de classificação de acesso de forma manual.

  • A F – V – F.
  • B F – V – V.
  • C V – F – F.
  • D V – F – V.
  • E V – V – V.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2021)

Considerando as disposições constitucionais acerca do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • B São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  • C A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
  • D Após três anos de efetivo exercício, os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade.
  • E As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.