Prova do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2011) - Questões Comentadas

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2011)

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

A pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
B pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
C pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.
D pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
E pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Suspensão condicional da pena. Revogação.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2011)

Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:

A se o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício.
B se o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício.
C se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso.
D se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.
E se o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2011)

Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.

A Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.
B Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.
C Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
D A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
E Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.

Direito Penal Tipicidade | Arrependimento posterior

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2011)

Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que

A a reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente.
B a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa.
C o crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa.
D a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença.
E a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Culposo

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2011)

Em relação ao crime culposo, é correto afirmar que:

A é sempre possível a tentativa.
B só é possível a tentativa na chamada culpa consciente.
C nunca é possível a tentativa.
D é possível a tentativa na culpa imprópria.
E é possível a tentativa na culpa inconsciente.