Prova do Ministério Público da União (MPU) - Engenheiro de Segurança do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2010) - Questões Comentadas

O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.